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Legislação sobre Produtos Orgânicos no Brasil

Nesta seção, você encontrará informações detalhadas sobre as leis e regulamentações que regem a produção, certificação e comercialização de produtos orgânicos no Brasil.

LEI BRASILEIRA DO ALIMENTO ORGÂNICO

Lei Nº 10831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

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PORTARIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE O ALIMENTO ORGÂNICO

PORTARIA Nº 52, DE 15 DE MARÇO DE 2021

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DECRETO SOBRE O ALIMENTO ORGÂNICO

DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 200

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SELO BRASILEIRO DO PRODUTO ORGÂNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 20 DE JUNHO DE 2014

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CADASTRO NACIONAL DE PRODUTORES ORGÂNICOS

Aqui você encontra a relação de produtores orgânicos de todo o Brasil e organizações de controle e qualidade.

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Produção local, orgânica e sustentável.

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